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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1) Existe a possibilidade de iniciar a cobrança de IPTU (imposto predial e territorial urbano) a partir do segundo semestre de 2021? 2) A cobrança do IPTU 2021 poderá ser parcelada em até 12x sem juros? 3) Qual a possibilidade de prorrogação do pagamento do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) para 90 dias após o vencimento original (que é sempre dia 20 de cada mês)? Justificativa:A população está vivendo o pior momento econômico de sua história. Diante disso, precisamos minimizar os efeitos desta crise naqueles que mais sofrem, que são a nossa gente. Temos o entendimento que é preciso balancear tudo que está acontecendo, portanto não estamos pedindo a isenção destes tributos e impostos, mas sim a facilidade no pagamento dos mesmos. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por DIVINO MCGIVER DOS SANTOS SILVEIRA em 18/03/2021 ás 15:21:14.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1efe7de9d1148eaa1b08ca5b2049f1d. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 85907. |
Adendo proposto por Ver. Juliano Ferreira
Requer saber se há possibilidade da não cobrança de impostos nos dias em que estiveram fechados por lockdown
23/03/2021