Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO com a seguinte Emenda Modificativa apresentada pela comissão;

 EMENDA

Art. 1º Altera o artigo 4º do PL Nº 004/2021:

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao seguinte:

I - na primeira autuação, multa de 20 (vinte) unidades fiscais de referência municipal (UFIRM);

II - na primeira autuação, multa de 100 (cinquenta) unidades ficais de referência municipal (UFIRM);

III - a partir da terceira autuação, será acrescido sobre o valor referido no inciso II mais 50 (cinquenta) unidades fiscais de referência municipal (UFIRM), a cada nova autuação.

Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.