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"Institui o “Junho Violeta” no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 17/03/2021 ás 16:42:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79b998c82fbe390511d70c6d001b329b.
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