DESPACHO -------------------------------------------------------- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2021 ----------------------------------------------------------- CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; --------------------------------------------------------- CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. ------------------------------------------------------- Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. --------------------------------------------------------- Guaíba, 17 de março de 2021. -------------------------------------------------------- DR. JOÃO COLLARES (PDT) Presidente

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