Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2021
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Guaíba, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita Audiência Pública, de forma virtual, assim como Edital de Ampla Divulgação, contendo no mesmo: data, hora e link para acesso a plataforma digital, que será gerada pelo legislativo municipal e divulgada no edital, além da divulgação em edital eletrônico no site e nas redes sociais do legislativo municipal, para melhor apresentação e explanação do presente projeto para a sociedade, sendo que após os trâmites acima retorne para a comissão de Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 10 de Março de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Relator

Ver.Carla Vargas (PTB)
Suplente



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