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"Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Guaíba, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita Audiência Pública, de forma virtual, assim como Edital de Ampla Divulgação, contendo no mesmo: data, hora e link para acesso a plataforma digital, que será gerada pelo legislativo municipal e divulgada no edital, além da divulgação em edital eletrônico no site e nas redes sociais do legislativo municipal, para melhor apresentação e explanação do presente projeto para a sociedade, sendo que após os trâmites acima retorne para a comissão de Justiça e Redação. Sala das Comissões, 10 de Março de 2021.
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