Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita Audiência Pública, de forma virtual, assim como Edital de Ampla Divulgação, contendo no mesmo: data, hora e link para acesso a plataforma digital, que será gerada pelo legislativo municipal e divulgada no edital, além da divulgação em edital eletrônico no site e nas redes sociais do legislativo municipal, para melhor apresentação e explanação do presente projeto para a sociedade, sendo que após os trâmites acima retorne para a comissão de Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 10 de Março de 2021.