Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do Pronto-Atendimento e do Hospital Regional Nelson Cornetet, bem como quaisquer Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde Pública no município de Guaíba.

JUSTIFICATIVA:

Os usuários do sistema público de saúde reclamam muito da falta de médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do Pronto-Atendimento e do Hospital Regional Nelson Cornetet, bem como dos Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde Pública no município de Guaíba, ninguém sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala de plantão e quantos simplesmente faltaram.
Os pacientes sofrem com a demora e com a falta de previsão de atendimento.
Ademais, com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos plantonistas e dos nomes dos responsáveis, administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e ainda fiscalizar a atuação desses profissionais, visando à transparência dos serviços prestados.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre a Secretaria de Saúde, profissionais da área médica, imprensa e a sociedade em geral.
Com certeza, a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde, tendo a finalidade de informar e proteger os usuários da rede pública de saúde de Guaíba.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 04 de Março de 2021.