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"Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 03/03/2021 ás 17:48:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5e9e51b52baada5bf7e4866d8c73bcd3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 85216. |
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