Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Bancada do PP, Bancada do MDB, Bancada do DEM, Bancada do PRD, Bancada do Cidadania, Bancada do PT, Bancada do PROS e Bancada do Solidariedade.

A comissão de Justiça e Redação, apreciando a presente proposição, conclui que a mesma atende ao Art. 116, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, onde foi subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, que leram e aprovaram a presente matéria, desta maneira opinamos pela viabilidade da referida Moção.    

Sala das Comissões, 08 de Julho de 2014.