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"Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 03/03/2021 ás 11:40:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 60b1c0baea327092dfc603649ce5e186.
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