Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 025/2021
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista
     

"Dá denominação a via pública do Bairro Altos da Alegria, Loteamento Recanto dos Pássaros"

DESPACHO PROJETOS DE LEI N.º 024/2021, 025/2021, 026/2021, 027/2021, 028/2021 e 029/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 2 de março de 2021. Ver. Dr. João Collares Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 02/03/2021 ás 10:25:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c194d0dd7e76c75a237487910083ddc7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 85014.