|
| ||||||||||||
"Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Guaíba, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do Substitutivo ao IGAM. Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/02/2021 ás 17:49:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65980a47cf8a16296201ee494eaac6ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84595. |
||||||||||||
