Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2021
 
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Guaíba, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do Substitutivo ao IGAM.

Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2021.

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Suplente



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