Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, não sendo despesa de caráter continuado, dispensando impacto orçamentário, sendo a matéria de extrema importância pois trata da prorrogação de verba indenizatória aos servidores do quadro do magistério, não concedendo qualquer reajuste ou mesmo aumento de despesa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto em Plenário.

Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2021.