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"Altera o artigo 1.º da Lei n.º 3.874/2020 - Concede Vale Supermercado aos Servidoresdo quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo prorrogação de verba indenizatória aos servidores do quadro do magistério municipal, não havendo na proposta qualquer reajuste ou mesmo aumento de despesa, em observância à LC 173/2020, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto nº 005/2021 do Poder Executivo Municipal. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/02/2021 ás 18:38:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e0bfb22809681e59004c8f17f3815b2.
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