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"Altera o Artigo 1.º da Lei n.º 3.879/2020 - Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais, exceto aos servidores do quadro do Magistério e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo prorrogação de verba indenizatória aos servidores efetivos ativos, não havendo reajuste ou mesmo aumento de despesa, em observância à LC 173/2020, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/02/2021 ás 18:36:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c15b13e7c71245a911b3d0842c7be46.
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