Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 070/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 02/03/2021

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:

01) Qual a previsão do pagamento da diferença do piso salarial dos professores (8,53%) não pagos na gestão anterior e alvo de promessa de campanha desta atual gestão do executivo municipal?

02) Qual o prazo para o cumprimento da lei 11738/2011 visto que a concessão desta não é atingido pelo LC 173/2020? Diferença essa em acordo com a portaria interministerial emitida em 2020 garantindo o reajuste de 12,83%.  

Justificativa:

 O questionamento uma vez que tal vencimento e consequente cumprimento da lei federal foram usados como proposta de campanha que tão logo assumisse iria cumprir. Passaram-se quase dois meses do início de mandato e os educadores ainda aguardam a medida.

No entanto ao se discutir educação frequentemente surge questões relacionadas ao trabalho e aos salários dos professores, é correto afirmar que a remuneração do professor brasileiro é baixa e que isso dificulta atingir objetivos fundamentais trazendo à tona a falta de compromisso dos gestores públicos com a educação que acaba prejudicando  a qualidade e toda a luta pela valorização da classe.

 



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 18/02/2021 ás 18:13:33.
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