Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares, vem sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar que seja expedido Ofício para o Executivo Municipal direcionado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços.

Em 04/07/2019, foram protocolados na Câmara de Vereadores  os Projetos de Leis 028/2019 e 029/2018 pedindo autorização legislativa para esta Augusta Casa para a então gestão municipal obter financiamento de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de Reais) para fazer asfaltamento das vias da Guaíba a serem definidas em posterior Edital de Licitação.

No ano de 2020, ainda no período eleitoral, viu-se máquinas trabalhando "a todo vapor" iniciando trabalhos de asfaltamento por diversos bairros da cidade, especialmente bairro Cohab (Rua A1 entre outras diversas ruas da região), Centro (Rua Pedras Brancas), Bom Fim (Rua João Salazar).

No entanto,, após eleição, viu-se gradativamente, redução dos serviços, e, posteriormente parada da prestação de serviços.

Em face ao exposto do breve relato pergunto:

1.  Por que o serviços de asfaltamento viário em Guaíba foram interrompidos?

2. Existe alguma previsão de retomada das obras de asfaltamentos que já foram contratados na gestão anterior?

3. Há alguma inadimplência herdada da gestão anterior neste contrato ou foi deixada adimplente?

4. Existe algum aditivo ao contrato original?  

Justificativa:

O presente Requerimento, tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.  

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
18/02/2021 16:57:49