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"Acrescenta o artigo 44-G à Lei Municipal Nº 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas do Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui, nos termos dos pareceres da Procuradoria Jurídica e do IGAM, em observância à segurança jurídica, que a proposição deve ficar sobrestada aguardando a decisão da matéria pelo STF no RE 732686, pendente de julgamento, no qual a Suprema Corte irá decidir se o Município pode legislar sobre a proibição das sacolas plásticas. Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/02/2021 ás 12:09:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76b6412b953caee11dd5ce6f0419cbd9.
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