Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprecação do Veto em Plenário. Quanto ao mérito, o parecer é pela manutenção do Veto, já que o Veto parcial em análise não irá afetar os objetivos de divulgação e publicidade das Emendas parlamentares e que o artigo vetado apenas reproduz a Lei de Acesso à Informação, sendo redundante e não trazendo inovação jurídica, não afetando assim o núcleo do projeto original que visa a divulgação das Emendas parlamentares.

Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2021.