1. Relatório:

O Vereador Dr. João Collares (PDT) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021 à Câmara Municipal, o qual “Altera o art. 67 da Lei Orgânica Municipal”.  

A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. O parecer jurídico orientou pela legalidade (fls. 04 a 08). Em seguida foi apresentado Substitutivo às fls. 10-11, retornando a proposição a esta Procuradoria, para nova análise jurídica.

2. MÉRITO:

O Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, apresentado às fls. 10-11, pretende alterar a proposição no que diz respeito aos percentuais de vagas reservados, prevendo para as PcD o mínimo de 5% e máximo de 20% e para NPIs o percentual de 20% dos cargos e empregos ofertados, em analogia ao previsto nas normas federais.

Denomina-se de Substitutivo a emenda que altera a proposição principal em sua substância. Uma vez aprovada, prejudica a proposição principal, substituindo-a. Em outros termos, é uma proposta de alteração global de uma proposição, visando alterar substancial ou totalmente uma proposição. O Substitutivo é considerado uma emenda substitutiva e recebe esse nome especial em razão da alteração maior que propõe.

Reitera-se a fundamentação ao projeto original no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...)

Reafirma-se também toda a fundamentação quanto à iniciativa para a deflagração do processo legislativo e quanto à matéria de fundo da proposição, sendo que a jurisprudência colacionada no parecer jurídico nº 015/2021 ampara a legalidade da proposição em análise.

Considerando que toda a argumentação referente à competência, à iniciativa parlamentar e à matéria legislada já consta nas orientações da Procuradoria, as quais reitero neste momento, desnecessário um novo enfrentamento pormenorizado dos dispositivos normativos do Substitutivo, já que medida em sentido contrário resultaria em inoportuna repetição de fundamentação.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Substitutivo ao ELO n.º 001/2021, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua tramitação e análise pormenorizada das Comissões permanentes.

É o parecer.

Guaíba, 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador-Geral

OAB/RS nº 107.136