DESPACHO |
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"Dá denominação definitiva a uma Rua no Loteamento Mirassol" DESPACHO
PROJETOS DE LEI N.º 016/2021 a 019/2021
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 17 de fevereiro de 2021.
VER. DR. JOÃO COLLARES (PDT)
Presidente
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/02/2021 ás 14:26:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 738d0d2ebd0aa9da04c16065b6560668.
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