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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Instituir a criação de obrigatoriedade da Concessionaria do abastecimento de Água -CORSAN, a colocar dispositivo de retenção de Ar nos hidrômetros. JUSTIFICATIVA Esta comprovado que as contas de água estão sendo aumentadas pelo consumo de Ar originados pela valta de válvula redutora de ar. Terão direito ao dispositivo todos os usuários do serviço pessoas físicas ou jurídicas. Em algumas regiões a força do ar que sopra nas torneiras causa estupefação ao usuário que leigo não faz ideia do prejuízo financeiro decorrente de serviços executados na rede, quando o serviço e retomado o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água representando um volume de consumo que na verdade não ocorreu. De acordo dom a lei o consumidor precisará solicitar a CORSAN através de protocolo esse serviço, que deverá ser executado até 30 dias.. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 17 de Fevereiro de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 17/02/2021 ás 13:56:04.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 320eb3a1c95354ba22acbe69322d6767. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84166. |
