Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

  O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Há a possibilidade de transformar a troca de denominação do cargo de vigilante para Guarda Municipal e acrescenta atribuições.

informar a quantia de vigilantes, que está ativas e quantas estão afastadas e quais as suas atribuições referente a segurança da população.

Justificativa:

1. Para efeitos explicativos, a LEI 13.022.de08 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto-Geral das Guardas Municiais, em âmbito nacional, passou a caracterizar o município como ente federado da segurança pública, e o agente público responsável  sem prever a figura do vigilante
2. A Lei ,no Art 6° orienta transformar o cargo de Vigilante Municipal em Guarda Municipal pretendendo dar tratamento formal para que haja a Modificação de Direitos e Deveres.
3. Com a modificação da nomenclatura do Vigilante Municipal para Guarda Municipal, poderá a Administração pública proceder com finalidade de integrar todos os agentes públicos relacionados à Segurança ,dando semelhança no chamamento, não possibilitando qualquer distinção ou discriminação no cotidiano.