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A vereadora que esta subscreve, solicita a Mesa Diretora, que após os tramites regimentais, envie correspondência à Direção Procon para que responda o que segue: Conforme a Lei Nº 12.529/11 De 30 De Novembro De 2011 que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, questiono:
JustificativaO que se vê em Guaíba, são postos cobrando absurdos da população. Valores orbitantes comparado a outras cidades e em outros estados. Na busca por respostas, apresentamos esse requerimento. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por TATIANE CONCEIçãO DOS SANTOS MACHADO em 10/02/2021 ás 20:21:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f49dad136239925038b5579d6e6332be. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 83953. |