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"Transforma a denominação e atribuições de Secretarias Municipais, órgãos administrativos e cargos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer destacou a falta de parecer do IGAM assim como salientou que se houver a criação de novos cargos há divergência quanto ao seu preenchimento, respeitando a Lei complementar 173/2020. Destacou que seu voto será favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei com uma Emenda Modificativa do Executivo Municipal e uma emenda do Ver. Manoel Eletricista em respeito ao parecer da procuradoria da casa que são sempre Eficazes. Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2021.
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