Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que abaixo subscreve, requer a Mesa Diretora que, após tramitação  regimental, sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal  para que através da secretaria competente responda o que segue.
Com relação as Vans dos  Transportes Escolares:
01)  Existe Lei específica que regulamenta  este tipo de transporte?
02)     Com relação a fiscalização, estão todas autorizadas?
03)     De quem é a responsabilidade por não ser exigidos monitores (auxiliares) dentro das Vans Escolares em nosso Município?

Justificativa:

É muito comum não dar muita atenção  para as normas de segurança determinadas pelo código de trânsito: cintos para cada criança, interior do veículo limpo, pneus em bom estado, lanternas funcionando, monitores para acompanhá-las nas viagens e motoristas aptos.
Na hora de contratar um serviço de transporte escolar, os pais, na maioria preocupam-se com o custo,  mas é só observar  que trafegam  veículos em precárias condições em nossa cidade, a maioria  trafegam sem monitoras treinados para orientar estudantes menores de 12 anos com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-los no embarque e desembarque do veículo.