Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente projeto de lei institui  as Políticas de Proteção Ambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Passo Fundo e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

 A comunidade guaibense tem um patrimônio ambiental de extrema relevância para o Bioma Mata Atlântica – a Sub-bacia do Arroio Passo Fundo.

O Arroio Passo Fundo é um manancial que possui originalmente seu curso, desde a nascente à foz, pertencente ao Município de Guaíba/RS. Sua flora e fauna nativas são compostas por espécies de Mata Atlântica - o único bioma brasileiro protegido por lei.

Ocorre que esse manancial vem sendo agredido, desprotegido e esquecido, apesar de ter influência direta na economia e na vida diária da população guaibense.

Ocupações irregulares em demasia nas Zonas Oeste e Sul da cidade, a deficiência de um Plano Diretor que oriente as construções, falta de saneamento básico e de fiscalização das práticas de proteção ao meio ambiente fizeram com que as comunidades dessas localidades se unissem e buscassem o Legislativo Municipal para orientar uma legislação que instituísse políticas públicas de proteção ambiental para a Sub-bacia do Arroio Passo Fundo.

Assim, este projeto de lei deseja instituir as Políticas de Proteção Ambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Passo Fundo e dá outras providências.