Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas, por meio do presente, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter as seguintes informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras, conforme o que segue.

Tendo em vista os empréstimos realizados no Governo anterior (FINISA e BADESUL), de cerca de R$ 17 milhões para utilização para pavimentação de algumas ruas do Município, questionamos:

1. Quais vias já foram asfaltadas em toda a sua extensão?
2. Qual o montante investido até o momento?
3. Qual o cronograma a ser seguido?
4. Qual o prazo para término das obras?
5. Temos a garantia de que todas as ruas que constam no projeto serão asfaltadas de fato?
6. Caso alguma fique de fora, devido ao aumento de custos, em função da pandemia, qual será o critério de escolha?
7. As vias que não forem contempladas com o asfalto, qual a previsão de receberem pavimento, que não esteja incluso neste cronograma?

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. Tendo em vista estes dois empréstimos, feitos no governo anterior, totalizando mais de R$ 17 milhões, os questionamentos acima são necessários.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.