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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Proibir no Município de Guaíba a realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães em que figure ou não apostas, ofertas de brindes ou promoções , qualquer que seja a raça , estará cometendo crime de maus tratos a animais, e respondera com pena de um a cinco anos e multa. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 28 de Janeiro de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 28/01/2021 ás 12:04:39.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b76828471111590db0992d2baea7443. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 83218. |
