Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1) Existe algum estudo para resolução do problema de escoamento do esgoto da Rua Pedro Missioneiro n°552 no Bairro Jardim dos Lagos?

2) Caso negativa a resposta  acima, é possível justificar e informar prazo possível para execução do serviço?

Justificativa:

     O presente requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, enfrentam-se dificuldades com saneamento básico, direito este constitucional.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.