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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1) Existe algum estudo para resolução do problema de escoamento do esgoto da Rua Pedro Missioneiro n°552 no Bairro Jardim dos Lagos? 2) Caso negativa a resposta acima, é possível justificar e informar prazo possível para execução do serviço? Justificativa:O presente requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, enfrentam-se dificuldades com saneamento básico, direito este constitucional. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por TATIANE CONCEIçãO DOS SANTOS MACHADO em 26/01/2021 ás 12:08:28.
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