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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Conforme Lei n° 3.890, de 7 de Maio de 2020, que dispõe no município de Guaíba, sobre a expedição de carteira de identificação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, questiono: 1) Esta Lei já foi regulamentada? 2) Caso positivo, como está funcionando a expedição das carteiras? 3) Caso negativo, há data prevista para a regulamentação da mesma? Justificativa:Há muitas dúvidas por parte dos pais e educadores de crianças portadoras de Espectro Autista. A Lei foi aprovada, mas até então não se sabe muito sobre a execução da mesma. Na busca de esclarecimentos, apresentamos esse requerimento. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por TATIANE CONCEIçãO DOS SANTOS MACHADO em 26/01/2021 ás 09:06:36.
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