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"Institui a política de mobilidade sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do #PROPONENTE A comissão conclui que conforme parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma – IGAM, que o presente projeto é inviável tecnicamente, face ao vicio formal de iniciativa constatado, onde então solicitamos o seu arquivamento. Em que pese o louvável iniciativa do nobre edil, registra-se que há possibilidade jurídica de ver reconhecido seu pleito através de indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que este, se entender oportuno e conveniente, proponha a discussão da materia nesta casa Legislativa. Sala das Comissões,02 de Julho de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 02/07/2014 ás 14:41:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cce1c71d61a8cfa4b0df9a0c71329ad3.
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