Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 018/2014
PROPONENTE : Ver. Xandão

"Institui a política de mobilidade sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do #PROPONENTE

              A comissão conclui que conforme parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma – IGAM, que o presente projeto é inviável tecnicamente, face ao vicio formal de iniciativa constatado, onde então solicitamos o seu arquivamento.

        Em que pese o louvável iniciativa do nobre edil, registra-se que há possibilidade jurídica de ver reconhecido seu pleito através de indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que este, se entender oportuno e conveniente, proponha  a discussão da materia nesta casa Legislativa.             

Sala das Comissões,02 de Julho de 2014.

Ver. Jonas Xavier - PROS
Presidente

Ver. Ernani Chacrinha  - PMDB
Relator

Ver. Antonio Arilene Pereira - PTB
Secretário



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