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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Ao CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS nº 037/2020,sobre; 1º Onde e como foram distribuidas as cestas básicas (842)? 2º Existe algum cadastro prévio desta distribuição? 3º No ano de 2020 quantas cesta foram distribuidas no Munícipio? 4º Em 2021,como será realizado este controle? Justificativa:Conforme art.6° da Constituição Federal Brasileira: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia..." Com isso se torna importante estas informações para que possamos ter controle de que os mantimentos(alimentos) estejam sendo realmente entregues a pessoas com situação de necessidade. Com isso, contamos com o apoio dos pares da casa, para a aprovação desta importante proposição.
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Documento publicado digitalmente por JOSIMAR LIMA DA SILVEIRA em 19/01/2021 ás 13:45:41.
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