Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente projeto de lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

Justificativa:

Senhores Vereadores, os veículos e as sucatas abandonados em vias públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos e mal estar à saúde pública, devido que podem servir como foco de doenças como a dengue e de abrigo para pragas urbanas.

Apresento esta propositura, pois a aprovação deste projeto de lei faz-se importante ao bem estar social. Ressaltamos que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, garantem a todos os entes federados, autonomia para a gestão do trânsito no âmbito de sua atuação. Dessa forma, considerando que a presente propositura se reveste de importância social, conto com o apoio de meus Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.