Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa de Leis, vem pelo presente solicitar a mesa diretora, nos termos do Regimento Interno, a possibilidade da criação de uma FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

OBJETO

O objetivo da Frente Parlamentar pró-regularização fundiária é fazer um estudo, medição e mapeamento de todas as áreas irregulares do Município, procurar ou criar soluções para a inexistência de registros regulares de posse e os conflitos daí decorrentes. Além disso, este trabalho promoverá a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias.

PRAZO DE DURAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

A presente Frente Parlamentar se dará até o período de 31 de dezembro de 2024.

QUEM PRESIDIRÁ A FRENTE PARLAMENTAR

Presidirá está Frente Parlamentar o Vereador Miguel Crizel/ PSL.

NOME E PARTIDO DOS SIGNATÁRIOS:

Ver. Miguel Crizel (PSL)

Ver.ª Letícia Maidana (Solidariedade)

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)

Ver. João Caldas (PT)

Ver. Ale Alves (PDT)

Ver. Marcos SJ (DEM)

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)

Ver. Alex Medeiros (PP)

Ver. Dr. João Collares (PDT)

Ver. Florindo Motorista (PP)

Justificativa

A regularização fundiária em Guaíba é uma reivindicação que visa atender as necessidades da população que tem direito à moradia garantida pela Constituição Federal pelo artigo 6°, mas diversas famílias não podem contar com a posse definitiva dos imóveis por estarem em situação irregular. A Frente parlamentar ira também realizar audiências com o governo do estado, governo federal e ministério das cidades para assim buscar soluções para as áreas irregulares em Guaíba. 

 As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasi­leiras, atingindo em maior grau aquelas mais urbanizadas e, em especial, as pertencentes a regiões metropolitanas. São formadas, em sua maioria, por população de baixa renda, que, em geral, não tem acesso à habitação formal. Os moradores destes locais vivem em situação de insegurança, não têm título de propriedade, não podem acessar linhas de crédito para realizar melhorias na sua moradia e, muitas vezes, não contam com ser­viços básicos como distribuição de água, energia elétrica e saneamento. Com isso, será feito todo um trabalho de sensibilização com os demais atores envolvidos a importância da questão, visando sempre a qualidade de vida e garantindo assim esse direito social.