Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei n.º 001/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.925, de 18 de dezembro de 2020."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 14 de Janeiro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário



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