Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência.

OBJETO

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência tem como objetivo principal atender e orientar as pessoas com deficiência sobre seus direitos, bem como seus familiares e todo aquele que queira contribuir para o avanço desta causa.

O prazo de duração da frente será de quatro anos, sendo presidida pelo Vereador Marcos SJ.

JUSTIFICATIVA

A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência permitirá ao Legislativo auxiliar na fomentação de políticas públicas em defesa das mesmas, tendo em vista a carência em nosso município a esta parte de nossa população, lutando pelos direitos de acessibilidade, educação universal, inserção no mercado de trabalho e combate à todas e quaisquer descriminações.

O principal propósito se constitui em acompanhar propostas de leis e a implementação de uma fiscalização mais acentuada com relação ao estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146, de 6 de julho de 2015), assim como melhorar a qualidade de vida e colaborar com o desenvolvimento de programas que garantem acesso aos espaços físicos de uso coletivo.