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"Altera a Lei Municipal n.º 3.893, de 14 de maio de 2020, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo projeto meritório o qual prevê a possibilidade de prorrogação da contratação de profissionais da saúde, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 15/12/2020 ás 18:19:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a6894b46902bc0ecb7c17681d770c5da.
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