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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 30 (trinta) professores de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) professores de Anos Iniciais, 02 (dois) professores de Anos Finais Artes e 15 (quinze) Orientadores Educacionais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tratando-se de processo e contratação a serem realizados em 2021 e havendo permissivos legais pela LRF e TCE/RS, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 15/12/2020 ás 21:14:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 73a796fe2d75dc1771910264844333e8.
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