Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ernani Chacrinha.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, já que ainda não há moradores no local, de modo que não é possível a coleta de assinaturas mediante abaixo-assinado, o qual deve ficar dispensado neste caso. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto em Plenário.

Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.