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"Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela regularidade jurídica da matéria, nos termos dos pareceres da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e no mérito opinamos pela aprovação do Projeto, que busca auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos em caso de assédio ou violência. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2020 ás 14:57:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8615c81d52c2c9787402c7823e905355.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 82414. |
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