Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui que a matéria é de grande relevância. A proposta visa regular matéria relativa ao exercício de polícia administrativa em âmbito local, especificamente com a previsão de normas previstas no Código de Posturas Municipal, as quais obrigam os realizadores de eventos a disponibilização de banheiros químicos adaptados para assegurar os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O projeto pretende especificamente, de forma muito meritória, alterar os valores de multa em caso de incumprimento e prever a destinação dos valores arrecadados para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Diante dos fundamentos expostos, opina pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.