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"Altera o caput do Artigo 32 da Lei 1027/1990 – Código de Posturas do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM. Foi devidamente publicado Edital de Ampla Divulgação em 27/02/2020, nos termos exigidos pela Lei Orgânica Municipal, já que a proposta pretende alterar o Código de Posturas. A matéria é de grande relevância para os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a proposta foi ajustada nos termos solicitados por esta Comissão. Sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto Substitutivo em Plenário. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2020 ás 14:37:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8b589b66cc30803fd33385eddecec05c.
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