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"Institui no Município de Guaíba o Dia Municipal do Ogum" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ernani Chacrinha. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, não havendo óbices legais à sua aprovação, estando de acordo com a competência municipal e com a iniciativa parlamentar. Sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2020 ás 16:59:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 054926e16eee5a6754d6f290ea5881ed.
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