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"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Guaíba, e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui no mérito pela relevância da matéria proposta para o acompanhamento da execução das emendas impositvas, as quais são de execução obrigatória pelo Poder Executivo Municipal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2020 ás 16:55:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b236913d1a94e89f249dd4cf43a0e84.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 82394. |
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