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"Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, por não haver óbices legais a sua aprovação do ponto de vista da competência e da iniciativa. Sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário. Em caso de aprovação, solicita-se que a proposta retorne a esta Comissão para Redação Final. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2020 ás 16:46:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c5fb9c4b99a9941c6f4906f629b079d2.
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