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"Institui a Semana Municipal para a conscientização da importância do Exame de Mamografia" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, não havendo qualquer óbice à proposta, que se insere no interesse local do Município, sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário. Em caso de aprovação, a proposição deve ser encaminhada a esta Comissão para Redação Final. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2020 ás 16:35:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a726007e415e19ea959ab7b1ebca609.
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