1. Relatório

O Vereador Alex Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 069/2020 à Câmara Municipal, objetivando dar denominação a uma rua do Bairro Columbia City. A proposta foi encaminhada à Procuradoria Jurídica pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

2. MÉRITO

Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe apenas a denominação definitiva de via pública do Município de Guaíba, matéria para a qual a iniciativa é concorrente, na forma do artigo 61 da CF e do artigo 59 da CE/RS, aplicáveis por simetria aos Municípios. No mesmo sentido, consagra o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal: “A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente na Câmara, ao Prefeito ou ao eleitorado”.

Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 6º, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíba refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local”.

O Projeto de Lei nº 069/2020 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que apenas confere denominação definitiva a via pública do Município de Guaíba, para fins de melhor identificação desse logradouro e de homenagem ao Sr. Orozino Floriano dos Santos, já falecido, conforme o projeto anexado à proposta.

Não obstante, importante destacar que a proposta não atende ao determinado na Lei Municipal nº 1.036, de 23 de abril de 1991, que exige a apresentação de documento assinado por moradores do local concordando com a denominação, contendo, ainda, a justificativa com a biografia do homenageado. Na situação, foi anexado um projeto justificando a importância da homenagem com a biografia de Orozino Floriano dos Santos, mas não constam assinaturas de moradores concordando com a denominação.

3. Conclusão

Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário, a Procuradoria opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 069/2020, por inexistirem, até o momento, vícios formais ou materiais de natureza constitucional que impeçam a sua deliberação em Plenário. Ressalta-se, contudo, que a Lei Municipal nº 1.036/1991 exige a juntada de abaixo-assinado de moradores do local, concordando com a denominação da via pública, o que deverá ser providenciado para que não haja afronta à legislação municipal.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Guaíba, 7 de dezembro de 2020.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B