Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar que seja expedido Ofício para o Executivo Municipal.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que os questionamentos que serão apresentados neste Requerimento estarão pautados:

Na Constituição Federal, em seu artigo 50, tema também tratado na Lei Orgânica Municipal (LOM) de Guaíba, no § 2º do Art. 21, que prevê:

§2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsa

Em face ao exposto pelos artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, pergunto:

1. Qual o motivo do não envio de respostas dos seguintes Requerimentos ao Executivo?

REQ 001/2020 - Requer informar as quantidades de milhagens acumuladas pelo Poder Público Municipal desde a sanção da Lei Municipal 3708/18; onde está disponibilizada a listagem de munícipes que aguardam cirurgias conforme previsto na Lei Municipal 3762/18; por que não foi alterado o pictograma das placas de estacionamento para pessoas com mais de 60 anos, conforme Lei Municipal 3777/2019. Datada em 04/02/2020.

REQ 145/2020 - Requer saber se foi feito algum aditamento de contrato com o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi; cópia dos seguintes documentos: PLANO DE TRABALHO; CROQUI DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO; INVENTÁRIO DE BENS; RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EXAMES e PLANILHA DE MEDICAMENTOS E EXAMES. 3. Nomes das empresas que estão subcontradas pelo Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, bem como cópias das certidões negativas de débitos tributos em todas as esferas e relação de seus funcionários. 4. Comprovante de que as despesas com gasto de pessoal não ultrapassam 70% do valor global das despesas para custeio conforme Cláusula 3ª do contrato 001/2019. 5. Qual percentual de reserva técnica financeira aplicado pelo Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, bem como comprovante de sua utilização (se houver no período de epidemia)? 6. Cópias dos Relatórios da Comissão de Avaliação e Fiscalização (CAF), bem como comprovantes de ações corretivas tomadas e se existem pendências de serem concluídas? 7. Com relação ao repasse mensal da Prefeitura esta Organização, existem glosas? Caso positivo, quais os valores e seus motivos? Datado em 09/06/2020.

REQ 187/2020 - Requer a relação de empresas abertas em Guaíba nos últimos 200 dias; identificação das empresas listadas por porte (Micro Empreendedor Individual, Empresa Individual, etc.), ramo de atividade, etc.; levantamento de empregos gerados pelas empresas listadas após suas aberturas; relação de empresas fechadas e vagas de empregos encerradas nos últimos 200 dias; envio de saldo do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (CAGED) do município de Guaíba do período de 01/03 à 31/08/2020. Datado  Datado em 01/09/2020.

REQ 196/2020 - Requer informar por que a Policlínica Municipal não está aceitando encaminhamentos para consultas de especialistas de médicos de fora da rede de saúde municipal; se há serviço de cirurgias ambulatoriais no Hospital Berço Farroupilha. Datado em 08/09/2020.

REQ 202/2020 - Requer saber quantos pacientes domiciliados em Guaíba estiveram internados ou permanecem internados no Hospital Berço Farroupilha nos últimos sessenta (60) dias. Datado em 15/09/2020

REQ 209/2020 - Requer a relação de todos fornecedores pagos mês a mês pela Secretaria Municipal de Saúde; relação de todos fornecedores pagos mês a mês pela Secretaria Municipal de Saúde na rubrica “ações de combate ao COVID 19, discriminar, também, itens/serviços; informar como é feito o sistema de plantão (fora do expediente, sábado, domingo e feriados); se há percepção de horas extras; enviar lista com nome dos funcionários e valores gastos até o mês de agosto; informar o número de profissionais nos CAPs do município, bem como a média de atendimentos/mês realizado até o mês de agosto (discriminado os servidores de carreira e terceirizados). Datado em 22/09/2020. 

Justificativa:

A Constituição Federal, mais especificamente em seu Artigo 50, também ratificado na Lei Orgânica Municipal no Artigo 21, §2º, prevê que os Requerimentos devem ser respondidos num prazo máximo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade a recusa ou falta de atendimento no prazo descrito. 

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.