Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, informe o que segue:

Qual a legislação que rege a concessão e pagamento de diárias à vereadores e funcionários desta Câmara de Vereadores?

Justificativa

As viagens, em especial para fora do Estado, sob pretexto de comparecimento em cursos e seminários, concedidos à Vereadores e Funcionários da Câmara de Vereadores tem sido concedida por critérios não identificados, porém beneficiando apenas há alguns em detrimento de outros. As viagens e pagamentos de diárias não são apresentadas em plenário, e, na maioria das vezes, os vereadores que não fazem parte da mesa diretora nem mesmo tem conhecimento dos fatos. A população se revolta, e com razão, com os altos custos despendidos em viagens com destinos geralmente paradisíacos. Porém, mesmo que a autorização seja dada EXCLUSIVAMENTE PELA MESA DIRETORA, o ônus é de todos os vereadores, pois quem arca com a falta de credibilidade em políticos é toda a classe e não somente os que praticam tais atos. 

Essa praxe tem trazido inúmeros prejuízos morais à Câmara de Vereadores, e descontentamento da população e até mesmo dos demais vereadores da Casa. Enquanto há PRECARIEDADE na estrutura da Câmara de Vereadores, o dinheiro público é utilizado para enviar funcionários à Florianópolis. E, ainda, enquanto tal viagem é concedida à alguns "eleitos", é negada a outros, sob alegação de não haver "viabilidade orçamentária".

Aproveita o presente requerimento para solicitar que a MESA DIRETORA apresente Projeto de Resolução para que toda e qualquer viagem, seja de Vereador ou Funcionário, seja levada à plenário para aprovação DOS VEREADORES, trazendo assim, transparência e lisura ao exercício de administração desta casa, e, impedindo assim, que se perpetue a praxe de utilizar a concessão de viagens para benefício de pessoas vinculadas à administração da Câmara de Vereadores.

Pela ética na política SEMPRE, pois é nossa responsabilidade modificarmos a baixa credibilidade que a classe política possuí junto à população.